<p style="text-align: justify;">O prefeito de Osasco, Jorge Lapas, sancionará na sexta-feira (11/11), a Lei 4780/2016 que reabre os prazos para adesão ao Programa de Parcelamento Especial de Osasco (PPEO). Com a aprovação da lei, a partir do dia 17 de novembro, o contribuinte que deseja quitar seus débitos e/ou renegociar suas dívidas municipais poderá comparecer à Prefeitura de Osasco e deixar suas contas em dia.</p>
<p style="text-align: justify;">A anistia concederá isenção e desconto de até 100% em multas e juros das dívidas municipais como IPTU, ISS, taxas e multas (com exceção das multas de infrações à legislação de trânsito, multas por descumprimento de contratos e valores decorrentes de decisões judiciais) aos contribuintes pessoa física e jurídica que quitarem suas pendências em parcela única. Para pessoas jurídicas, a regularização do débito ainda contribui para a participação de concorrências públicas.</p>
<p style="text-align: justify;">O atendimento será realizado de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 16h30, na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças.</p>
<p style="text-align: justify;">São três fases de adesão ao Programa de Parcelamento Especial de Osasco.</p>
<h2 style="text-align: justify;">Confira os prazos e descontos:</h2>
<p style="text-align: justify;"><img class="aligncenter size-full wp-image-2417" src="https://www.osasconoticias.com.br/wp-content/uploads/2016/11/IMG_8312.png" alt="img_8312" width="1334" height="750" /> <img class="aligncenter size-full wp-image-2418" src="https://www.osasconoticias.com.br/wp-content/uploads/2016/11/IMG_8313.png" alt="img_8313" width="1334" height="750" /> <img class="aligncenter size-full wp-image-2419" src="https://www.osasconoticias.com.br/wp-content/uploads/2016/11/IMG_8314.jpg" alt="img_8314" width="1308" height="557" /></p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Serviço</strong>:</p>
<p style="text-align: justify;">Local: Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças</p>
<p style="text-align: justify;">Endereço: Rua Narciso Sturlini, 201 – Vila Campesina (Ao lado do estacionamento do Paço Municipal)</p>
<p style="text-align: justify;">Dia: A partir do dia 17 de novembro (quinta-feira)</p>
<p style="text-align: justify;">Horário: Das 8h30 às 16h30</p>
<p style="text-align: justify;">Dúvidas: Ligar para 156 (24 horas por dia, 7 dias por semana)</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Documentos necessários:</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Pessoa física:</p>
<p style="text-align: justify;">a) cópia do documento de identidade;</p>
<p style="text-align: justify;">b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;</p>
<p style="text-align: justify;">c) cópia de comprovante atualizado de endereço.</p>
<p style="text-align: justify;">Pessoa jurídica:</p>
<p style="text-align: justify;">a) cópia do contrato ou estatuto social;</p>
<p style="text-align: justify;">b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; e</p>
<p style="text-align: justify;">c) documento que dê conta da representatividade do signatário, caso não conste do contrato ou estatuto social.</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Para débito IPTU ou ITBI:</strong></p>
<p style="text-align: justify;">a) espelho do lançamento ou carnê do IPTU;</p>
<p style="text-align: justify;">b) cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou cópia da escritura do imóvel, ou cópia do compromisso de compra e venda, ou qualquer outro documento que comprove a titularidade do imóvel</p>
<p style="text-align: justify;">Débito ISS ou taxas de instalação, localização, funcionamento ou publicidade, decorrentes dos serviços referentes ao exercício empresarial: cópia do comprovante de inscrição municipal ou qualquer outro documento que comprove a sua inscrição perante a Municipalidade.</p>
<p style="text-align: justify;">Débito diga respeito a preço: cópia de documento que comprove a origem do débito;</p>
<p style="text-align: justify;">Débito diga respeito a outras taxas não especificadas no inciso II deste parágrafo: cópia de documento que comprove a origem do débito;</p>
<p style="text-align: justify;">Débito diga respeito a multa: cópia dos autos de infração ou qualquer outro documento que comprove a origem do débito.</p>

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