Justiça determina que Prefeitura de Osasco garanta gratuidade a idoso a partir dos 60 anos

<p>A 1ª Vara de Fazenda Pública de Osasco concedeu liminar que determina que a Prefeitura da cidade aplique lei municipal que amplia a gratuidade nos ônibus para idosos&period; A idade permitida para gratuidade&comma; que era de 65 anos&comma; passa a ser para os cidadãos a partir de 60 anos&period; As requeridas deverão iniciar o cumprimento da presente decisão no dia 19&sol;3&comma; sob pena de multa diária no valor de R&dollar;50 mil&comma; até o teto de R&dollar; 1 milhão&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Segundo o juiz José Tadeu Picolo Zanoni&comma; &OpenCurlyDoubleQuote;é incorreto deixar os beneficiários da lei ao relento”&period; &OpenCurlyDoubleQuote;A lei existe&comma; está em vigor e deve ser cumprida”&comma; escreveu ele em sua decisão&period; &OpenCurlyDoubleQuote;Infelizmente&comma; a Municipalidade está fugindo deste tópico e do seu dever de regulamentar”&comma; continuou&period; O magistrado lembrou também que não só a Câmara Municipal elaborou a legislação&comma; como o Órgão Especial do Tribunal de Justiça negou provimento a agravo regimental que questiona a validade da lei&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Cabe recurso da decisão&period;<&sol;p>&NewLine;