Vereador De Paula cria projeto para parcelamento de multas de trânsito

<p style&equals;"font-weight&colon; 400&semi;">Vereador de Osasco&comma; De Paula &lpar;PSDB&rpar; apresentou à Câmara Municipal&comma; projeto de lei que institui o Programa de Parcelamento de Multas de trânsito &lpar;PPM&rpar;&period; A proposta libera o pagamento dos débitos contraídos até 30 de junho de 2017 em até 12 vezes e tem a intenção&comma; segundo o parlamentar&comma; de ajudar o contribuinte a regularizar pendências com a prefeitura e&comma; ao mesmo tempo&comma; ampliar a arrecadação municipal&comma; em um cenário de crise econômica vivida no país&period; O projeto é semelhante ao adotado pela prefeitura da cidade de São Paulo desde o início do ano&period;<&sol;p>&NewLine;<p style&equals;"font-weight&colon; 400&semi;">&OpenCurlyDoubleQuote;Esse projeto tem o intuito de ajudar os motoristas que&comma; por alguma eventualidade&comma; não conseguiram quitar débitos de multas de trânsito antigas e&comma; ao mesmo tempo&comma; ajuda a Prefeitura a reduzir seu estoque de multas não pagas&comma; ampliando a arrecadação do município em um momento de crise econômica vivida nos quatro cantos do país”&comma; explica De Paula&period;<&sol;p>&NewLine;<p style&equals;"font-weight&colon; 400&semi;">De acordo com o projeto do tucano&comma; poderão ser regularizados por meio do PPM os débitos decorrentes de multas por infração à legislação de trânsito de competência municipal&period; O programa será administrado pela Companhia Municipal de Transportes de Osasco &lpar;CMTO&rpar;&period; Ao formalizar o pedido para ingresso no PPM&comma; a pessoa física ou jurídica&comma; terá também que desistir de qualquer ação jurídica contra a multa recebida&period;<&sol;p>&NewLine;<p style&equals;"font-weight&colon; 400&semi;">O programa proposto por De Paula desvincula a multa da placa do veículo e a transfere para o CPF ou CNPJ de quem aderir ao PPM&period; Com isso&comma; os veículos poderão ser licenciados a partir do pagamento da primeira parcela ou da parcela única&period; O não pagamento em 45 dias implicará no cancelamento do acordo&period; Atualmente&comma; o munícipe não pode licenciar o veículo com multa pendente e&comma; sem o licenciamento&comma; não pode transitar com o veículo ou mesmo vendê-lo&period;<&sol;p>&NewLine;<p style&equals;"font-weight&colon; 400&semi;">A proposta prevê parcelamento em até 12 vezes e concessão de desconto que pode chegar a 100&percnt; no valor dos juros de mora sobre o débito principal&comma; dependendo das condições de parcelamento&period; Os valores arrecadados com o PPM&comma; exceto os correspondentes a custas devidas ao Estado e a honorários advocatícios&comma; serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito que tem como função&comma; investir em melhorias no sistema viário de Osasco&period;<&sol;p>&NewLine;<p style&equals;"font-weight&colon; 400&semi;">De Paula lembra ainda&comma; que&comma; ao optar pelo parcelamento&comma; o contribuinte assume o compromisso de honrar com o acordo&comma; já que o não pagamento implica&comma; dentre outras coisas&comma; na inclusão do nome da pessoa física ou jurídica no cadastro de inadimplentes&period; &OpenCurlyDoubleQuote;A medida permite que os proprietários regularizem seus veículos&comma; mas lhes conferem a responsabilidade pela quitação do débito até a última parcela&comma; sob pena de ter seu nome incluído no cadastro de inadimplentes&period; O custo de não pagar a dívida acarreta no aumento de juros e multas&comma; além de ficar com o nome &OpenCurlyQuote;sujo’”&comma; finalizou De Paula&period;<&sol;p>&NewLine;