TJSP condena Paulinho Bururu (PT) e ele é considerado ficha-suja

<p>A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou ex-prefeito de Jandira por improbidade administrativa&period; Foi determinada a perda dos direitos políticos por quatro anos&semi; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios&comma; direta ou indiretamente&comma; ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário&comma; pelo prazo de três anos&semi; e pagamento de multa civil no valor equivalente a oito vezes o valor da remuneração que recebia no exercício de 2004&period;<span class&equals;"Apple-converted-space"> <&sol;span><&sol;p>&NewLine;<p>De acordo com a decisão&comma; dias antes das eleições de 2004&comma; em que o réu concorria à reeleição&comma; foram distribuídos gratuitamente 6&period;882 kits escolares aos alunos da rede pública e 30 mil cartões-saúde aos munícipes&comma; que teriam elementos identificadores de sua gestão&period; O Ministério Público alegou que o ato violou a Lei das Eleições &lpar;Lei nº 9&period;504&sol;97&rpar; e configurou ato de improbidade administrativa&comma; por violação aos princípios da impessoalidade&comma; moralidade e legalidade&period;<&sol;p>&NewLine;<p>&OpenCurlyDoubleQuote;As circunstâncias relatadas estão a indicar sem nenhuma margem à dúvida a presença do elemento subjetivo do tipo&comma; a clara finalidade eleitoreira do ato perpetrado pelo réu”&comma; afirmou em seu voto o relator do recurso&comma; desembargador Aroldo Viotti&period; &OpenCurlyDoubleQuote;O comportamento apurado demonstrou descaso pelo cumprimento da lei eleitoral e&comma; especialmente&comma; deliberado desapreço pela própria democracia”&comma; completou&period;<&sol;p>&NewLine;<p>O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Ricardo Dip e Jarbas Gomes&period;<&sol;p>&NewLine;