Procuradoria Geral de Osasco garante acesso dos servidores aposentados ao Restaurante do Servidor

<p style&equals;"font-weight&colon; 400&semi;"><span data-removefontsize&equals;"true" data-originalcomputedfontsize&equals;"16">Uma importante conquista foi celebrada pela Procuradoria Geral do Município de Osasco&comma; no início de junho&comma; e que beneficia mais de 6 mil servidores aposentados&period; Eles tiveram a manutenção de garantia do direito de acesso ao Restaurante do Servidor de Osasco&period;<&sol;span><&sol;p>&NewLine;<p style&equals;"font-weight&colon; 400&semi;"><span data-removefontsize&equals;"true" data-originalcomputedfontsize&equals;"16">A decisão foi dada no dia 7&comma; durante 17ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara&comma; em processo no qual se discutia a legalidade do benefício&comma; tendo em vista o teor da súmula vinculante nº 55 do STF&comma; que reforçava que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos&period;<&sol;span><&sol;p>&NewLine;<p style&equals;"font-weight&colon; 400&semi;">O Tribunal de Contas de São Paulo acolheu os argumentos da Procuradoria Municipal de Osasco&comma; por meio de defesa do procurador Rogério Morina Vaz&comma; e julgou regular o contrato de fornecimento de refeições aos servidores inativos no Restaurante do Servidor&comma; mantendo o benefício instituído por Lei Municipal nº 3796&sol;2003&period;<&sol;p>&NewLine;<p style&equals;"font-weight&colon; 400&semi;"><span data-removefontsize&equals;"true" data-originalcomputedfontsize&equals;"16">A procuradora-Geral de Osasco&comma; dra&period; Jeanette Masutti Massa&comma; e seu adjunto&comma; dr&period; Felipe Lascane&comma; foram categóricos ao afirmarem que &OpenCurlyDoubleQuote;essa é uma importante vitória da Procuradoria do Município&comma; que conseguiu sensibilizar os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado&comma; demonstrando que tanto os servidores na ativa quanto os inativos têm assegurado o direito de se valerem do Restaurante do Servidor para se alimentarem com segurança alimentar e dignamente”&period;<&sol;span><&sol;p>&NewLine;<p style&equals;"font-weight&colon; 400&semi;"><span data-removefontsize&equals;"true" data-originalcomputedfontsize&equals;"16">A 17ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara ocorreu em formato híbrido&comma; de maneira presencial e em ambiente virtual&comma; por meio do canal oficial do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo &lpar;TCESP&rpar; no YouTube&comma; e contou com a participação do Conselheiro dr&period; Sidney E&period; Beraldo e vice-presidente no exercício de 2022 &lpar;TCESP&rpar;&comma; Secretário-Diretor Geral &lpar;TCESP&rpar;&comma; dr&period; Sérgio Ciquera Rossi&comma; o Decano do TCESP&comma; Conselheiro dr&period; Antônio Roque Citadini&comma; Conselheiro dr&period; Edgard Camargo Rodrigues &lpar;TCESP&rpar;&comma; procurador dr&period; João Paulo Giordano Fontes &lpar;TCESP&rpar;&comma; entre outros&period;<&sol;span><&sol;p>&NewLine;<p style&equals;"font-weight&colon; 400&semi;">&NewLine;