Prefeitura sanciona lei, que permite fechamento ao tráfego em ruas sem saída

A prefeitura de Osasco sancionou, nesta sexta-feira (31), o Projeto de Lei 79/2016, de autoria do vereador Jair Assaf, que autoriza o fechamento ao tráfego em logradouros e vilas sem saída, ficando autorizado a entrada apenas aos moradores, proprietários e visitantes.

O Projeto de Lei, publicado no IOMO 1338, determina que apenas será permitido o fechamento às vias e logradouros públicos sem saída que tenham no máximo 10 metros de largura do leito carroçável.

Vilas e logradouros

A lei permitirá que vilas e logradouros sejam fechados para tráfego “estranho”. Acompanha o projeto a definição do que se entende por vila e logradouro público sem saída:

Vila: conjunto de imóveis, exclusivamente residenciais, cujo acesso se dá por meio de via de circulação de veículos, a qual deve articular-se em uma extremidade com via oficial de circulação existente, podendo articular-se na outra extremidade exclusivamente com via da mesma vila;

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Logradouros públicos sem saída: ruas e praças oficiais que se articulam com via oficial em uma de suas extremidades e cujo traçado original não possibilite a continuidade com a malha viária oficial na sua outra extremidade.

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