MPSP questiona 13º dos vereadores de Osasco. TCE tem o mesmo entendimento

<p>O Ministério Público de São Paulo &lpar;MPSP&rpar; notificou&comma; nesta segunda-feira&comma; 4&comma; a Câmara Municipal de Osasco &lpar;CMO&rpar; sobre a lei que pretende criar o 13º salários e o terço constitucional de férias aos vereadores&comma; caso seja aprovada e os parlamentares recebam os benefícios na atual legislatura será considerado ilegal conforme estabelece a Constituição Federal&period;<&sol;p>&NewLine;<p>O inquérito civil é de autoria da Promotoria do Patrimônio Público de Osasco&period; Na recomendação o promotor recomenda que a presidência da Casa Legislativa municipal &OpenCurlyDoubleQuote;se abstenha de promover o pagamento&comma; caso seja aprovada a lei que cria o 13º salários aos vereadores&comma; até o final da presente legislatura &lbrack;2017 à 2020&rsqb; para o exercício em curso e os anteriores de quaisquer verbas”&comma; notificou&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Na ação&comma; a promotoria deu prazo para que a CMO esclareça tal lei&period; &OpenCurlyDoubleQuote;Remetam à Promotoria mediante ofício&comma; no prazo de 10 dias informações acerca do acatamento da recomendação&comma; assim como manifestação a respeito da intenção de propositura da ação de controle de constitucionalidade contra eventual lei municipal votada e aprovada”&comma; determinou o MPSP&period;<&sol;p>&NewLine;<p>&OpenCurlyDoubleQuote;Em caso de não acatamento da recomendação&comma; O MPSP informa que adotará as medidas legais e judiciais necessárias&comma; inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível”&comma; esclareceu a promotoria&period;<&sol;p>&NewLine;<p>O MPSP determinou que a recomendação administrativa da promotoria seja dada ampla publicidade para que todas as autoridades municipais legitimas representantes dos poderes Executivo&comma; Legislativo e Judiciário saibam que a não observação do aviso resultara em medidas judiciais cabíveis&period;<&sol;p>&NewLine;<p>No dia 23 de novembro&comma; em Alphaville&comma; os prefeitos da região e vereadores participaram&comma; em Alphaville&comma; de uma palestra organizada pelo Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo &lpar;Cioeste&rpar; com o diretor-secretário do Tribunal de Contas do Estado de SP &lpar;TCE&rpar;&comma; Sérgio Rossi&comma; sobre o &OpenCurlyDoubleQuote;Tribunal de Contas e a Fiscalização dos Municípios”&comma; onde ele avisou sobre o 13º dos parlamentares&period; &OpenCurlyDoubleQuote;Vai surgir aí uma discussão se isso não ofende o princípio da anterioridade&period; O TCE do Paraná já decidiu que ofende o princípio da anterioridade&comma; o que significa que a concessão se fará na próxima legislatura”&comma; comentou Rossi&period; &OpenCurlyDoubleQuote;Aí vão perguntar e se nós fizermos&quest; O que acontece&quest; É possível que agente vai impugnar”&comma; comunicou&period; Ele ressaltou que a prudência deve prevalecer neste caso&comma; confira o vídeo da palestra&colon;<&sol;p>&NewLine;<div class&equals;"jetpack-video-wrapper"><amp-youtube data-videoid&equals;"uKUuY5X5vIM" layout&equals;"responsive" width&equals;"1000" height&equals;"563"><&sol;amp-youtube><&sol;div>&NewLine;<p>Procurada a Câmara de Osasco não comentou sobre o assunto&period;<&sol;p>&NewLine;