A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), a proposta de emenda à Constituição (PEC), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Para aprovação, em primeiro turno, eram necessários, no mínimo, 308 votos favoráveis. Com 323 votos favoráveis, 155 contrários e 2 abstenções a Pec foi aprovada em primeiro turno.
O texto da PEC diz que jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir pena em estabelecimento penal, separados de menores de 16 anos e maiores de 18 anos. Com a aprovação em primeiro turno, agora, os deputados deverão votar a PEC em segundo turno, o que só deve ocorrer após o recesso parlamentar, em julho. Além disso, é preciso cumprir o prazo de cinco sessões, para que a proposta seja novamente votada.
A nova votação causou muita polêmica, já que na madrugada de quarta-feira (1), a Casa derrubou texto semelhante da mesma proposta. Como se tratou de uma votação surpresa, manifestantes que defendiam a rejeição da PEC na terça-feira não tiveram tempo de organizar-se novamente. Eduardo Cunha também barrou estudantes que foram à Câmara na noite de quinta-feira.
Deputados do PSOL, PT e PCdoB defenderam a derrubada da PEC. O Governo defende a alteração do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), para ampliação do tempo máximo de internação de 3 para 8 anos.
“Todos nós queremos resolver a questão da violência, da criminalidade, queremos evitar que crimes bárbaros terminem. Mas precisamos, de forma madura e responsável, encontrar qual a alternativa real para resolver o problema. E a alternativa real é alterarmos o Estatuto da Criança e do Adolescente. Os efeitos colaterais dessa redução da maioridade penal são maiores que os alegados benefícios”, disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS).
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), também discursou contra a proposta. “Não queremos jovem infrator na rua, mas queremos lugares decentes para que eles sejam punidos. Mas não dá para misturar os jovens, com bandidos de alta periculosidade. O que está em jogo é o futuro dessas gerações. É um retrocesso, se aprovarmos essas emendas”, afirmou.
Já parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal, argumentaram que a PEC não soluciona o problema da violência, mas reduz o sentimento de “impunidade”. “Nós sabemos que a redução da maioridade penal não é a solução, mas ela vai pelo menos impor limites. Não podemos permitir que pessoas de bem, que pagam impostos, sejam vítimas desses marginais disfarçados de menores”, discursou o líder do PSC, André Moura (SE).
Vale lembrar que trazer uma proposta rejeitada no dia anterior novamente para votação, com pequena alteração, pode ser considerada uma manobra. Na votação da proposta contra o financiamento de empresas para campanhas, ao ser derrotado, Eduardo Cunha trouxe novamente a pauta para votação.