Aécio foi governador de Minas Gerais de 2003 à 2010.
<p style="text-align: justify;">O MPF (Ministério Público Federal) ingressou com uma ação civil pública contra o Estado de Minas Gerais, pelo não cumprimento da Emenda Constituição 29/2000, que fixa a obrigatoriedade de aplicação do mínimo de 12% do orçamento em ações e serviços de saúde pública.</p>
<p style="text-align: justify;">A ação relata que o governo estadual, durante as gestões de Aécio Neves e Anastasia, descumpriu sistematicamente os preceitos legais e constitucionais por 10 anos, entre 2003 e 2012. Para aparentar o cumprimento da Emenda, foram realizadas manobras contábeis.</p>
<p style="text-align: justify;">Desta forma, um total de R$ 9.571.062.581,53 deixou de ser aplicado no SUS (Sistema Único de Saúde) pelo Estado de Minas Gerais, atualizando os valores temos, aproximadamente R$ 14,2 bilhões.</p>
<p style="text-align: justify;">O resultado das manobras contábeis e do não cumprimento da EC29 resultaram em um colapso no sistema de saúde do estado, em que o cidadão deixa de ser atendido pela falta de leitos e quando consegue um exame ou uma consulta, pode demorar meses.</p>
<figure id="attachment_1067" aria-describedby="caption-attachment-1067" style="width: 597px" class="wp-caption aligncenter"><img class="size-full wp-image-1067" src="https://www.osasconoticias.com.br/wp-content/uploads/2015/06/aecio.jpg" alt="Aécio foi governador de Minas Gerais de 2003 à 2010." width="597" height="336" /><figcaption id="caption-attachment-1067" class="wp-caption-text">Aécio foi governador de Minas Gerais de 2003 à 2010.</figcaption></figure>
<p style="text-align: justify;"><strong>Manobras que inflaram os dados</strong></p>
<p style="text-align: justify;">De acordo com o Ministério Público Federal, durante 10 anos o governo do estado incluiu gastos estranhos à saúde para simular o cumprimento da obrigação legal e investimento do mínimo constitucional.</p>
<p style="text-align: justify;">Os 12% que cada estado deve investir na saúde é oriundo de transferências da União, através do Fundo de Participação do Estado (FPE) e das arrecadações com impostos estaduais. Os recursos entram no caixa do Estado como orçamento vinculado, onde os valores são para uso exclusivo com saúde pública.</p>
<p style="text-align: justify;">A legislação é bastante clara quanto ao uso dos recursos e do cumprimento do mínimo constitucional, entretanto, os governos de Aécio Neves e Antônio Anastasia tiveram como gastos com &#8220;saúde&#8221; despesas com animais e vegetais, pois verbas destinadas ao IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária) e à FEAM (Fundação Estadual do Meio Ambiente) foram computados como gastos com saúde.</p>
<p style="text-align: justify;">Até o ano de 2003, os gastos citados eram incluídos nas suas funções adequadas como 20-agricultura, no caso do IMA e 18-Gestão Ambiental, no caso da FEAM, a partir de 2003 os gastos foram contabilizados também na saúde, o que possibilitou ao estado atingir o mínimo constitucional.</p>
<p style="text-align: justify;">Diversas outras áreas também passaram por esse tipo de manobra, entre ela a Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente, e pagamento de benefícios previdenciários a servidores ativos e inativos do Estado, este ultimo sendo expressamente vedado através da Lei Complementar 141/2012.</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Caso Copasa</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Grande parte dos valores, indevidamente, incluídos nas contas para simular a aplicação do mínimo constitucional foram repassados a Copasa, uma sociedade de economia mista, que presta serviços de água e esgoto através de cobrança de tarifas.</p>
<p style="text-align: justify;">Os valores repassados a Copasa contabilizados como saneamento básico seriam até legais, porém, em 2002 os gastos e investimentos com saneamento eram agregados na função 17-Saneamento, mas o MPF destaca que serviços pagos pelo consumidor vão de encontro à natureza dos serviços públicos de saúde, que obrigatoriamente devem ser gratuitos.</p>
<p style="text-align: justify;">O repasse dos valores destinados à saúde e repassados para a Copasa, causaram grande prejuízo a saúde pública do estado. Só no ano de 2006 o valor repassado foi de 37,18% do total destinado à saúde no Estado. verbas diretamente arrecadas que sequer provinham do orçamento fiscal estadual e não poderiam ser incluídas no piso constitucional da saúde.</p>
<p style="text-align: justify;">No mesmo ano de 2006, de acordo com o MPF apenas 43,57% do total gasto pelo estado realmente se reverteu em benefícios aos cidadãos. O restante do valor, naquele ano, foi destinado a saneamento básico, previdência social, serviços prestados a clientela fechada e verbas.</p>
<p style="text-align: justify;">Todo o material publicado aqui e afirmações feitas podem ser encontradas na ação movida pelo MPF, clicando <a href="http://www.prmg.mpf.mp.br/instituicao/arquivos%20/acp-ec-29" target="_blank">aqui</a>.</p>

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