Aécio foi governador de Minas Gerais de 2003 à 2010.
<p style="text-align: justify;">O MPF (Ministério Público Federal) ingressou com uma ação civil pública contra o Estado de Minas Gerais, pelo não cumprimento da Emenda Constituição 29/2000, que fixa a obrigatoriedade de aplicação do mínimo de 12% do orçamento em ações e serviços de saúde pública.</p>
<p style="text-align: justify;">A ação relata que o governo estadual, durante as gestões de Aécio Neves e Anastasia, descumpriu sistematicamente os preceitos legais e constitucionais por 10 anos, entre 2003 e 2012. Para aparentar o cumprimento da Emenda, foram realizadas manobras contábeis.</p>
<p style="text-align: justify;">Desta forma, um total de R$ 9.571.062.581,53 deixou de ser aplicado no SUS (Sistema Único de Saúde) pelo Estado de Minas Gerais, atualizando os valores temos, aproximadamente R$ 14,2 bilhões.</p>
<p style="text-align: justify;">O resultado das manobras contábeis e do não cumprimento da EC29 resultaram em um colapso no sistema de saúde do estado, em que o cidadão deixa de ser atendido pela falta de leitos e quando consegue um exame ou uma consulta, pode demorar meses.</p>
<figure id="attachment_1067" aria-describedby="caption-attachment-1067" style="width: 597px" class="wp-caption aligncenter"><img class="size-full wp-image-1067" src="https://www.osasconoticias.com.br/wp-content/uploads/2015/06/aecio.jpg" alt="Aécio foi governador de Minas Gerais de 2003 à 2010." width="597" height="336" /><figcaption id="caption-attachment-1067" class="wp-caption-text">Aécio foi governador de Minas Gerais de 2003 à 2010.</figcaption></figure>
<p style="text-align: justify;"><strong>Manobras que inflaram os dados</strong></p>
<p style="text-align: justify;">De acordo com o Ministério Público Federal, durante 10 anos o governo do estado incluiu gastos estranhos à saúde para simular o cumprimento da obrigação legal e investimento do mínimo constitucional.</p>
<p style="text-align: justify;">Os 12% que cada estado deve investir na saúde é oriundo de transferências da União, através do Fundo de Participação do Estado (FPE) e das arrecadações com impostos estaduais. Os recursos entram no caixa do Estado como orçamento vinculado, onde os valores são para uso exclusivo com saúde pública.</p>
<p style="text-align: justify;">A legislação é bastante clara quanto ao uso dos recursos e do cumprimento do mínimo constitucional, entretanto, os governos de Aécio Neves e Antônio Anastasia tiveram como gastos com &#8220;saúde&#8221; despesas com animais e vegetais, pois verbas destinadas ao IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária) e à FEAM (Fundação Estadual do Meio Ambiente) foram computados como gastos com saúde.</p>
<p style="text-align: justify;">Até o ano de 2003, os gastos citados eram incluídos nas suas funções adequadas como 20-agricultura, no caso do IMA e 18-Gestão Ambiental, no caso da FEAM, a partir de 2003 os gastos foram contabilizados também na saúde, o que possibilitou ao estado atingir o mínimo constitucional.</p>
<p style="text-align: justify;">Diversas outras áreas também passaram por esse tipo de manobra, entre ela a Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente, e pagamento de benefícios previdenciários a servidores ativos e inativos do Estado, este ultimo sendo expressamente vedado através da Lei Complementar 141/2012.</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Caso Copasa</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Grande parte dos valores, indevidamente, incluídos nas contas para simular a aplicação do mínimo constitucional foram repassados a Copasa, uma sociedade de economia mista, que presta serviços de água e esgoto através de cobrança de tarifas.</p>
<p style="text-align: justify;">Os valores repassados a Copasa contabilizados como saneamento básico seriam até legais, porém, em 2002 os gastos e investimentos com saneamento eram agregados na função 17-Saneamento, mas o MPF destaca que serviços pagos pelo consumidor vão de encontro à natureza dos serviços públicos de saúde, que obrigatoriamente devem ser gratuitos.</p>
<p style="text-align: justify;">O repasse dos valores destinados à saúde e repassados para a Copasa, causaram grande prejuízo a saúde pública do estado. Só no ano de 2006 o valor repassado foi de 37,18% do total destinado à saúde no Estado. verbas diretamente arrecadas que sequer provinham do orçamento fiscal estadual e não poderiam ser incluídas no piso constitucional da saúde.</p>
<p style="text-align: justify;">No mesmo ano de 2006, de acordo com o MPF apenas 43,57% do total gasto pelo estado realmente se reverteu em benefícios aos cidadãos. O restante do valor, naquele ano, foi destinado a saneamento básico, previdência social, serviços prestados a clientela fechada e verbas.</p>
<p style="text-align: justify;">Todo o material publicado aqui e afirmações feitas podem ser encontradas na ação movida pelo MPF, clicando <a href="http://www.prmg.mpf.mp.br/instituicao/arquivos%20/acp-ec-29" target="_blank">aqui</a>.</p>

Na madrugada desta terça-feira (24), um homem foi preso em flagrante após invadir e…
Um homem de 29 anos foi brutalmente executado na tarde deste domingo (22), dentro de…
Dois homens foram presos em flagrante por estelionato enquanto tentavam aplicar o golpe conhecido como…
O Assaí Atacadista está expandindo sua presença em Osasco e acaba de anunciar a abertura…
No último domingo (22), policiais da Força Tática do 14º Batalhão da PM prenderam um…
Na manhã da última sexta-feira (20), um jovem de 22 anos foi preso em flagrante…